Quero Estágios | Termos de Uso

Prezado Usuário, seja muito bem-vindo à Quero Estágios!
Solicitamos que leia cuidadosamente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade antes de acessar ou usar qualquer funcionalidade do nosso site.


1. DEFINIÇÕES


1.1. Para facilitar o entendimento destes Termos de Uso, as expressões iniciadas com letra maiúscula deverão ser interpretadas considerando as seguintes definições:
(i) Aluno: todas aquelas pessoas físicas que realizaram um registro de aluno na plataforma;
(ii) Login: é o nome, e-mail ou CPF cadastrado pelo Aluno para habilitar o acesso à Plataforma;
(iii) Notificações: tem o significado previsto na Cláusula 16 deste Termos de Uso;
(iv) Plataforma: significa, em conjunto, o Site, o Aplicativo e qualquer ambiente digital, virtual ou físico do Quero Estágios acessível pelo Aluno e/ou pelo Usuário;
(v) Política de Privacidade: são as regras de proteção da privacidade do Usuário e do tratamento de suas informações, que são parte integrante destes Termos de Uso, conforme conteúdo disponível em Política de Privacidade;
(vi) Quero: significa a Quero Estágio Recrutamentos Ltda., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 31.406.298./0001-68, com sede na Rua Paraíba, nº 550, sala 802, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG, CEP 30.130-140;
(vii) Quero Estágios: significa o produto pelo qual a Quero oferece oportunidades de estágio na Plataforma;
(viii) Senha do Aluno: é a senha individual, pessoal e intransferível, fornecida pela Quero e/ou cadastrada pelo Aluno para habilitar o acesso à Plataforma por meio do Login;
(ix) Site: significa o endereço eletrônico https://queroestagios.com.br, conforme o caso;
(x) Termos de Uso: são as regras contidas neste instrumento que regulam os termos e condições de uso da Plataforma;
(xi) Usuário: todas as pessoas físicas que utilizam a Plataforma na condição de Aluno ou Visitante;
(xii) Visitante: todas as pessoas físicas que simplesmente navegam pela Plataforma sem estarem cadastradas como um Aluno.
(xiii) Empresa: significa as empresas que possuem vagas de estágio abertas na Quero e que sejam contempladas pelo Quero Estágios;


2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO

2.1. A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA ESTÁ CONDICIONADA À ACEITAÇÃO INCONDICIONAL E IRREVOGÁVEL DO USUÁRIO ÀS REGRAS DESTES TERMOS DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

2.2. Ao clicar no botão “Eu li e aceito os Termos de Uso e a Política de Privacidade”, o Usuário concorda e expressa sua vontade livre, consciente e informada de cumprir com e ser regido por estes Termos de Uso e pela Política de Privacidade.

2.3. AO ACEITAR ESTES TERMO DE USO, O USUÁRIO DECLARA SER CIVILMENTE CAPAZ DE REALIZAR NEGÓCIO JURÍDICO JUNTO À QUERO OU DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELOS SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS PARA TAL FINALIDADE.

2.4. AO ACEITAR ESTES TERMO DE USO, O USUÁRIO ACEITA QUE A QUERO PODERÁ ENTRAR EM CONTATO POR TODOS OS MEIOS DE COMUNICAÇÕES DISPONÍVEIS EM SEU CADASTRO, incluindo, mas não se limitando a carta, e-mail, ligações telefônicas, mensagens de texto, imagem no telefone celular, softwares de mensagens instantâneas tais como Whatsapp, Telegram, Facebook Messenger, Skype, etc.

2.5. Caso o Usuário opte por não receber informações enviadas pela Plataforma, por qualquer meio de comunicação cadastrado, deverá expressar sua intenção e retirar autorização de envio nos dados de sua conta ou no momento do cadastro.

2.6. A equipe da Quero está à disposição para esclarecer quaisquer pontos incompreensíveis destes Termos de Uso. Se, porém, após o esclarecimento de qualquer dúvida com a equipe da Quero, o Usuário não concorde com qualquer das condições aqui descritas, orientamos a não usar os serviços ofertados, já que o acesso e/ou a respectiva utilização da Plataforma pelo Usuário serão automaticamente entendidos como concordância irrevogável e incondicional com estes Termos de Uso.


3. OBJETO

3.1. Estes Termos de Uso descrevem os termos e condições para o acesso ou utilização da Plataforma por qualquer Usuário.


4. ACESSO, CADASTRO E DADOS DO ALUNO

4.1. O ACESSO DO USUÁRIO AOS PRODUTOS E SERVIÇOS DA PLATAFORMA SOMENTE SERÁ LIBERADO APÓS O PREENCHIMENTO DE UM FORMULÁRIO DE CADASTRO COM INFORMAÇÕES PESSOAIS, CONFORME APLICÁVEL.

4.2. O formulário de cadastro deverá ser preenchido com informações completas, atualizadas, verdadeiras, válidas e corretas. É responsabilidade exclusiva do Aluno manter todas as informações de cadastro fornecidas à Quero permanentemente atualizadas, de forma a sempre refletir a realidade.

4.3. A QUERO PODERÁ CANCELAR OU SUSPENDER A CONTA DO ALUNO COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO À PLATAFORMA, AO ALUNO, À EMPRESA À TERCEIROS, CASO TENHA INDÍCIOS DE ROUBO DE IDENTIDADE, FRAUDE DE DOCUMENTOS, UTILIZAÇÃO/APROPRIAÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO DE FORMA ILÍCITA E/OU OUTRAS ATIVIDADES FRAUDULENTAS, SEM QUE NADA SEJA DEVIDO PELA QUERO, EM RAZÃO DE TAL CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO.

4.4. O ALUNO RECONHECE QUE, CASO QUAISQUER DAS INFORMAÇÕES E/OU DOCUMENTOS FORNECIDOS POR ELE À QUERO, VIA PLATAFORMA OU POR QUALQUER OUTRO MEIO SEJAM FALSAS, IMPRECISAS, DEFASADAS OU INCOMPLETAS, A QUERO TERÁ O DIREITO DE CANCELAR O ACESSO DO ALUNO À PLATAFORMA, SEM PREJUÍZO DAS PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS EVENTUALMENTE CABÍVEIS.

4.5. As informações e documentos fornecidos pelo Usuário via Plataforma serão utilizadas pela Quero nos termos previstos na Política de Privacidade.

4.6. O Login e a Senha do Aluno são garantia de acesso individual do Aluno às funcionalidades da Plataforma. Desta forma, o Aluno não poderá divulgar ou compartilhar os dados de acesso da sua conta com qualquer terceiro, qualquer que seja o motivo. O Aluno é o único responsável pelo sigilo de sua Senha.

4.7. O Aluno deverá notificar imediatamente a Quero sobre qualquer uso não autorizado de sua conta e qualquer outra violação de segurança.

4.8. AO CONCLUIR O CADASTRO NA PLATAFORMA, O ALUNO GARANTE DE FORMA EXPRESSA QUE, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, É PLENAMENTE CAPAZ PARA CONTRATAR, EXERCER E GOZAR DE TODAS AS FUNCIONALIDADES OFERECIDAS NA PLATAFORMA, OU DEVIDAMENTE AUTORIZADO PELOS SEUS RESPONSÁVEIS LEGAIS PARA TAL FINALIDADE.

4.9. O Usuário é responsável por certificar-se que seus equipamentos são condizentes com as características técnicas necessárias para o acesso e utilização da Plataforma, bem como em relação a quaisquer programas de computador necessários e conexão à internet em alta velocidade.


5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. Todos os materiais disponibilizados na Plataforma, incluindo, mas não se limitando a arquivos, provas, sons, logo, marcas, logomarcas, materiais publicitários, dentre outros, são de propriedade exclusiva da Quero, ou de terceiros que à Quero concederam autorização para tal utilização, e estão protegidos pelas leis e tratados internacionais.

5.2. É vedado ao Usuário copiar, vender, revender, exibir, reproduzir, publicar, modificar, criar, transferir, distribuir ou de outro modo explorar comercialmente qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma sem o prévio consentimento por escrito da Quero ou dos licenciadores do respectivo conteúdo.

5.3. O Usuário deve estar ciente de que qualquer utilização indevida do material disponibilizado na Plataforma poderá representar, além da violação de direitos de propriedade intelectual da Quero, violação dos direitos da Empresa e/ou de terceiros, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário qualquer reparação de danos e despesas incorridas nesse sentido pela Quero, Empresas e/ou por quaisquer terceiros.


6. CONDUTA DO USUÁRIO

6.1. O USUÁRIO AUTORIZA QUE TODO O CONTEÚDO POR ELE ENVIADO VIA PLATAFORMA, INCLUINDO AS INFORMAÇÕES QUE O IDENTIFIQUEM PESSOALMENTE, BEM COMO AS ACESSADAS ATRAVÉS DO PERFIL DO SITE FACEBOOK.COM, PODERÃO SER UTILIZADAS PELA QUERO PARA QUALQUER PROPÓSITO, SEJA ELE COMERCIAL OU NÃO, DESDE QUE NÃO CONFLITE COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

6.2. O Usuário não poderá enviar, via Plataforma, qualquer conteúdo que:
(i) seja ameaçador, obsceno, indecente, ofensivo, pornográfico, abusivo, odioso, discriminatório de qualquer natureza, escandaloso, inflamatório, confidencial, privado, ou de qualquer natureza inconveniente;
(ii) se constitua de ou encoraje atitudes consideradas ofensas criminosas, dê origem a responsabilidade civil, de alguma maneira seja contrário às leis vigentes ou infrinja os direitos de terceiros;
(iii) seja tecnicamente danoso (incluindo, mas não limitado a vírus de computador, bombas lógicas, cavalos de Tróia, vírus tipo worm, injeção de SQL, componentes danosos, dados corrompidos ou qualquer outro software malicioso).

6.3. O Usuário não poderá utilizar a Plataforma de forma imprópria incluindo, mas não limitado a quaisquer ações classificadas como hacking ou cracking.

6.4. A Quero irá cooperar com quaisquer autoridades responsáveis pela aplicação de leis que porventura solicitem a divulgação e a localização de quaisquer indivíduos que enviem conteúdos em desacordo com estes Termos de Uso ou com a legislação aplicável.


7. LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

7.1. O time de tecnologia da Quero envidará seus melhores esforços e recursos para manter a Plataforma em pleno funcionamento para todos os Usuários. No entanto, a Quero e seus funcionários, diretores, sócios e representantes não serão responsabilizados, em nenhuma circunstância, por eventual dificuldade de acesso à Plataforma, por eventuais interrupções temporárias decorrentes de dificuldades técnicas ou de manutenção, ou por outras razão quaisquer que escapem do controle do time de tecnologia da Quero, bem como por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados ao Usuário por falhas na internet e por quaisquer vírus, cavalos de Troia, worms ou outras rotinas de programação de computador que possam danificar, interferir adversamente ou possam ser infiltrados nos equipamentos do Usuário em decorrência do acesso à Plataforma ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos ou qualquer outro conteúdo contidos nos computadores, aparelhos e/ou dispositivos utilizados pelo Usuário para acessar a Plataforma.

7.2. A Quero não se responsabiliza por informações incorretas ou inverídicas, ou documentos falsos fornecidos pelo Aluno no formulário de cadastro ou submetido de qualquer forma à Quero e eventualmente repassados às Empresas, bem como não se responsabiliza por eventuais danos gerados ao Aluno, às Empresas e/ou a terceiros em consequência da imprecisão ou falsidade destas informações.

7.3. AS INFORMAÇÕES PRESTADAS NA PLATAFORMA SOBRE AS EMPRESAS E SUAS VAGAS SÃO ATUALIZADAS FREQUENTEMENTE, PORÉM PODEM NÃO REFLETIR A EXATA SITUAÇÃO EM DETERMINADO MOMENTO.

7.4. A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NÃO GARANTE A APROVAÇÃO DO USUÁRIO OU ALUNO NOS TESTES QUE REALIZAR PARA VAGAS DE ESTÁGIO NA EMPRESA.

7.5. A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA NÃO GARANTE A VAGA DO ALUNO NA EMPRESA.

7.6. A Quero e seus funcionários se dedicam a prestar informações atualizadas e corretas na Plataforma, na medida do possível, contudo não se responsabilizam por eventual desatualização e imprecisão de quaisquer informações.

7.7. A Quero não será responsável:
(i) pelos atos praticados e/ou danos causados à Empresa o pelo Aluno que utilize a Plataforma da Quero;
(ii) pelos atos praticados e/ou danos causados pela Empresa ao Aluno que utilize a Plataforma da Quero;
(iii) por qualquer dano direto, indireto, incidental, especial, consequencial ou punitivo que não tenha sido causado diretamente pela Quero;
(iv) por qualquer falha, fraude ou omissão cometida pela Empresa na análise dos documentos pessoais (próprios ou dos representantes legais, caso o Aluno seja menor de 18 anos) fornecidos pelos Alunos;
(v) pela autenticidade e veracidade das informações, dados e documentos pessoais (próprios ou dos representantes legais, caso o Aluno seja menor de 18 anos) fornecidos pelos Alunos no âmbito da Plataforma;
(vi) por qualquer falha no planejamento e conduta do momento de estágio na Empresa;
(vii) por eventual dificuldade de acesso ao sistema da Plataforma que não seja em decorrência de falha da Quero;
(viii) por eventuais interrupções temporárias decorrentes de dificuldades técnicas ou de manutenção de sistema, bem como por quaisquer danos, prejuízos ou perdas, de qualquer forma causados ao Usuário por falhas da Quero, da internet e por quaisquer vírus, cavalos de troia, worms ou outras rotinas de programação que possam danificar, interferir adversamente ou possam ser infiltrados nos equipamentos do Usuário em decorrência do acesso à Plataforma da Quero;
(xi) pela indisponibilidade de conexão à internet por qualquer Aluno para a utilização da Plataforma;
(x) por eventuais problemas técnicos em hardware ou software utilizado pelo Aluno;
(xi) por quaisquer prejuízos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta do Aluno por terceiros;
(xii) por conteúdos inseridos por um Usuário na Plataforma;
(xiii) pelo conteúdo ou práticas de quaisquer sites de terceiros cujos links ou propaganda sejam eventualmente disponibilizados na Plataforma;
(xiv) pelo comportamento dos Alunos durante a realização do processo seletivo digital e/ou presencial;
(xv) em caso de falência e/ou recuperação judicial da Empresa, quando a Empresa será a única responsável pelos danos e/ou defeitos ocorridos durante o estágio;


8. CONFIDENCIALIDADE

8.1. As informações fornecidas à Quero pelo Usuário serão tratadas da forma prevista na Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos de Uso. Desta forma, a Quero recomenda ao Usuário que também leia atentamente as regras previstas na Política de Privacidade antes de acessar a Plataforma.


9. EXCLUSIVIDADE

9.1. Estes Termos de Uso não estabelecem nenhum caráter de exclusividade entre a Quero e o Usuário.


10. ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO

10.1. Estes Termos de Uso poderão ser alterados pela Quero a qualquer momento, sendo o Aluno notificado das alterações que serão realizadas com uma antecedência mínima de 10 (dez) dias.
10.1.1. As alterações realizadas entrarão em vigor no momento de sua publicação na Plataforma.
10.2. Termos de uso adicionais poderão se aplicar a produtos e serviços determinados e serão considerados como parte integrante destes Termos de Uso para os efeitos dos respectivos produtos e serviços.
10.2.1. O Aluno será sempre informado previamente caso qualquer termo de uso adicional seja incorporado a este instrumento.
10.3. A Quero poderá realizar quaisquer alterações na Plataforma sem a necessidade de comunicação prévia ao Usuário. No entanto, qualquer modificação da Plataforma que implique qualquer alteração destes Termos de Uso será previamente comunicada ao Aluno, nos termos desta Cláusula 10.


11. CESSÃO

11.1. O USUÁRIO NÃO PODERÁ CEDER E, DE NENHUMA FORMA, TRANSFERIR, TOTAL OU PARCIALMENTE, OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONSTANTES DESTES TERMOS DE USO SEM O PRÉVIO CONSENTIMENTO POR ESCRITO DA QUERO. A QUERO poderá transferir os direitos e obrigações decorrentes destes Termos de Uso em casos de venda parcial ou total dos seus ativos, alteração de controle, reestruturação societária e outras formas de fusão, cisão ou incorporação.


12. NOTIFICAÇÕES

12.1. Todos os avisos, comunicações ou notificações relacionados a estes Termos de Uso (“Notificações”) deverão ser enviados por escrito (i) por meio de mensagens através da Plataforma; ou (ii) por correspondência eletrônica com comprovação de recebimento, por qualquer uma das Partes à outra.
12.1.1. A Quero utilizará os endereços do Aluno cadastrados na Plataforma para fins de envio das Notificações nos termos desta Cláusula 12.1.
12.1.2. O Usuário poderá utilizar o endereço destacado abaixo para envio de Notificações à Quero:
Endereço eletrônico: contato@queroestagios.com.br
12.1.3. Em caso de alteração dos endereços ou e-mail para os quais as Notificações devem ser enviadas, a parte a que a alteração se referir deverá notificar a outra parte.
12.1.4. Caso a parte não comunique as alterações de endereço realizadas, as Notificações enviadas para os endereços indicados nas cláusulas 12.1.1 e 12.1.2 serão consideradas efetuadas, ainda que o aviso ou a confirmação de recebimento não indiquem a efetiva entrega ao destinatário.


13. VIGÊNCIA

13.1. Estes Termos de Uso permanecerão vigentes enquanto o Usuário acessar ou utilizar a Plataforma e pelo prazo necessário ao cumprimento de suas obrigações, se aplicável.


14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Entendimento Integral. Estes Termos de Uso, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes com relação ao objeto em questão, e substituem todos os acordos anteriores, escritos ou verbais.

14.2. Independência das Disposições Contratuais. Caso qualquer disposição contida nestes Termos de Uso seja considerada inválida, ilegal ou inexequível sob qualquer aspecto, a validade, a legalidade ou a exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos de Uso não serão de forma alguma afetadas ou prejudicadas em decorrência de tal fato. Nesse caso, as partes se comprometem a substituir a disposição inválida por outra disposição que atenda aos objetivos buscados por estes Termos de Uso ou a interpretar a disposição eventualmente inválida sistemática e teleologicamente e de modo a torná-la válida, sem que se desvirtue o objetivo buscado pelas partes nestes Termos de Uso.

14.3. Tolerância e Renúncia. A novação, quitação ou renúncia de qualquer obrigação decorrente destes Termos de Uso somente será considerada válida se realizada por escrito. O não exercício de qualquer direito nos termos destes Termos de Uso, na primeira ocasião em que seria possível fazê-lo, não implicará a renúncia a tais direitos, nem sua preclusão, salvo se disposto de forma diversa nestes Termos de Uso. A eventual tolerância de qualquer infração a estes Termos de Uso não significará que qualquer infração posterior, ainda que da mesma natureza, será tolerada.

14.4. Efeito Vinculante. Estes Termos de Uso obrigam a Quero, o Usuário, seus herdeiros, sucessores e cessionários autorizados, independentemente do motivo que ocasionou a sucessão.

14.5. Direitos de Terceiros. Salvo se expressamente disposto em contrário, nenhuma das disposições aqui implícitas ou explícitas devem ser consideradas ou interpretadas como se conferissem a terceiro, que não sejam a Quero ou o Usuário, qualquer direito ou prerrogativa por força deste Contrato.


15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS

15.1. Lei Aplicável. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

15.2. Resolução de Controvérsias. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário como o único competente para dirimir eventuais controvérsias referentes à interpretação e ao cumprimento destes Termos de Uso, com renúncia de todos os outros, por mais especiais ou privilegiados que sejam. No entanto, antes de dar entrada a um processo legal formal, o Usuário poderá sempre contar com o suporte da equipe da Quero para resolver seus problemas de forma mais ágil e não conflituosa, bastando entrar em contato através de qualquer dos nossos canais de comunicação.


16. DÚVIDAS, SUGESTÕES OU RECLAMAÇÕES

16.1. Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações em relação a estes Termos de Uso, bem como relativas à segurança e privacidade da Plataforma, o Usuário poderá entrar em contato através dos seguintes canais de comunicação:
(i) E-mail: contato@queroestagios.com.br
(ii) Telefone: (31) 3308 9254
Atendimento de Segunda a Sexta-feira, de 8:30 às 17:30 horas.
(iii) Chat do WhatsApp: (31) 98436 3999
Atendimento de Segunda a Sexta-feira, de 8:30 às 17:30 horas.
(iv) Dúvidas Frequentes: Acesse o Perguntas e Respostas
16.2. O Usuário reconhece que os produtos e serviços da Quero e a utilização da Plataforma foram expressamente descritos nestes Termos de Uso, tendo o Usuário total ciência e estando totalmente de acordo com as condições que regulam o uso da Plataforma e com todas as disposições destes Termos de Uso.